O mercado de apostas de quota fixa no Brasil está passando por um importante processo de regulamentação, conforme estabelecido pela Lei nº 14.790/2023. Empresas que protocolaram seus pedidos de autorização junto ao Ministério da Fazenda até 17 de setembro de 2024 poderão operar legalmente até 31 de dezembro de 2024, durante o período de adequação.
A regulamentação é reforçada pelas Portarias SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, e nº 1.475, de 16 de setembro de 2024, que definem as condições para que essas empresas possam explorar apostas de quota fixa no país. Essa transição é fundamental para alinhar as operações com as exigências fiscais e de segurança jurídica.
Lista Completa de Empresas Autorizadas
A seguir, apresentamos a lista completa das empresas que protocolaram o requerimento e suas respectivas marcas e domínios de internet:
lista completa em pdf: